2 publication(s) trouvée(s)
Article scientifique
A PROBLEMÁTICA DA (IN) COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ARBITRAIS NA EXECUÇÃO DE SUAS SENTENÇAS FACE À JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA EM MOÇAMBIQUE
A Lei n.º 7/2014 de 28 de Fevereiro tal como a anterior legislação atinente ao processo administrativo Contencioso trouxeram consigo …
Article scientifique
A (IN) POSSIBILIDADE DE RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMAS COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO MOÇAMBICANO
No presente artigo analisa-se a norma constante na alínea a), do nº. 1, do art.º 246 da Lei n.˚1/2018, de …